AREsp 2882623 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC e foram protocolizados em tribunal diverso, circunstâncias que os tornam intempestivos e, portanto, inadmissíveis.

Parties: Embargante: MARIA LILI RIOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics: Tempestividade, Protocolo Em Tribunal Diverso, Intempestividade, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios

Processual Civil Tempestividade Protocolo Em Tribunal Diverso Intempestividade Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARIA LILI RIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Intempestividade dos embargos de declaração por interposição fora do prazo previsto no art. 1.023 do CPC
2 Protocolo em tribunal diverso não afasta a intempestividade; tempestividade aferida pelo protocolo na Secretaria do STJ
3 Possibilidade de imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

Não conheço dos Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerar manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, do CPC).