AREsp 2917427 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 17.06.2024 e interposição em 08.07.2024), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, conforme dispositivos do CPC e do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SANDRA DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Inadmissão, Intimação, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recurso Especial Inadmissão Intimação +1 more

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Parties

SANDRA DO NASCIMENTO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Conhecimento ou não do agravo por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 17.06.2024 e interposição em 08.07.2024), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, conforme dispositivos do CPC e do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.