AREsp 2920081 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 798 do Código de Processo Penal, e a parte não juntou documentos que comprovassem suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
- Parties
- Agravante: JOSE RAIMUNDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Intimação
Case Brief
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Parties
JOSE RAIMUNDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso
- 2 prazo de 15 dias para interposição do Recurso Especial
- 3 ônus da prova quanto à suspensão/interrupção/prorrogação do prazo recursal
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 798 do Código de Processo Penal, e a parte não juntou documentos que comprovassem suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Ante o não conhecimento do recurso, resta prejudicado os requerimentos contidos na petição de fls. 1375/1388.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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