AREsp 2905351 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a recorrente sido intimada e não comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, o recurso é manifestamente intempestivo, não sendo conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: LEILA DALVA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (majoração), Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios (majoração) Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LEILA DALVA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por intempestividade recursal
  2. 2 majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a recorrente sido intimada e não comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, o recurso é manifestamente intempestivo, não sendo conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...