AREsp 2897470 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; em consequência, não se conhece do recurso e, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ANTONIO COELHO LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE ANTONIO COELHO LUCAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; em consequência, não se conhece do recurso e, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação