AREsp 2901374 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual se declara a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: BRUNO PADILHA FERREIRA BARROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BRUNO PADILHA FERREIRA BARROS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 tempestividade do Recurso Especial
- 2 intimação e prazo recursal
- 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual se declara a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, procede-se à majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment