AREsp 2905727 - DECISAO

AREsp 2905727 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 17.02.2025 e interpôs o agravo em 12.03.2025, ocorrendo a interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIA DE JESUS PACHECO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIA DE JESUS PACHECO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 17.02.2025 e interpôs o agravo em 12.03.2025, ocorrendo a interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...