AREsp 2910152 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo legal) e por haver irregularidade na representação processual não sanada, sendo necessária a juntada de procuração ou substabelecimento com outorga anterior à interposição; diante da inércia da parte e da jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não pôde ser conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: A 2 TRANSPORTES LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Tempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

A 2 TRANSPORTES LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 regularidade da representação processual (procuração e substabelecimento)
  3. 3 possibilidade de suprimento de vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo legal) e por haver irregularidade na representação processual não sanada, sendo necessária a juntada de procuração ou substabelecimento com outorga anterior à interposição; diante da inércia da parte e da jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não pôde ser conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.