AREsp 2803870 - DECISAO

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O agravo foi considerado intempestivo porque o recurso especial foi interposto após o termo final do prazo recursal (protocolizado em 31.01.2024, findo o prazo em 30.01.2024, considerando a suspensão nacional), e o agravante não comprovou, no ato da interposição nem quando intimado, a suspensão do expediente forense ou feriado no tribunal de origem por documento idôneo. Ademais, a suspensão de expediente no STJ não altera a contagem do prazo do recurso dirigido ao tribunal a quo. Diante da intempestividade não sanada e em face do entendimento dominante referido, NEGO PROVIMENTO ao agravo, nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Honorários Advocatícios, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Processual Civil Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Honorários Advocatícios Intempestividade Comprovação De Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação da suspensão do expediente forense ou feriado local
  3. 3 influência de suspensão de prazos no STJ sobre contagem de prazo em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo porque o recurso especial foi interposto após o termo final do prazo recursal (protocolizado em 31.01.2024, findo o prazo em 30.01.2024, considerando a suspensão nacional), e o agravante não comprovou, no ato da interposição nem quando intimado, a suspensão do expediente forense ou feriado no tribunal de origem por documento idôneo. Ademais, a suspensão de expediente no STJ não altera a contagem do prazo do recurso dirigido ao tribunal a quo. Diante da intempestividade não sanada e em face do entendimento dominante referido, NEGO PROVIMENTO ao agravo, nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.