AREsp 2901696 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante/recorrente: LTN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso (inadmissibilidade por intempestividade)
Legal Topics: Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal

Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

LTN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso
2 Majoração de honorários advocatícios
3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissibilidade por intempestividade)

Orders

Não conheço do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça