AREsp 2900801 - DECISAO

AREsp 2900801 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11.02.2025 e agravo em 06.03.2025), configurando intempestividade, agravada pela ausência de comprovação de eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com fundamento nas normas aplicáveis e no regimento interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se previamente fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CELSO BALLARDIN e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Forense E Feriados
Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Recesso Forense E Feriados

Case Brief

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Parties

CELSO BALLARDIN e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 regime do prazo recursal para recursos dirigidos ao STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11.02.2025 e agravo em 06.03.2025), configurando intempestividade, agravada pela ausência de comprovação de eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com fundamento nas normas aplicáveis e no regimento interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se previamente fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.