AREsp 2902659 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10.02.2025; agravo em 05.03.2025), a parte não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, configurando intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ e nas normas do CPC, o recurso não foi conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HELIANE SILVA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise De Tempestividade Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HELIANE SILVA TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise De Tempestividade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por litigância de má-fé/processo manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10.02.2025; agravo em 05.03.2025), a parte não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, configurando intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ e nas normas do CPC, o recurso não foi conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça