AREsp 2910133 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; embora a parte tenha regularizado a representação, não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, o que impede afastar a intempestividade.
- Parties
- Agravante: EDNO MARTINS VICENTINI e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
EDNO MARTINS VICENTINI e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 regularização da representação
- 3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; embora a parte tenha regularizado a representação, não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, o que impede afastar a intempestividade.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
- Publique-se.
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