AREsp 2906124 - DECISAO

AREsp 2906124 - DECISAO

Recurso não conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto em lei, não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e, por isso, aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GABRIEL DE ALMEIDA MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Intimação
Processual Civil Processual Penal Tempestividade Intempestividade Inadmissão De Recurso Intimação

Case Brief

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Parties

GABRIEL DE ALMEIDA MAGALHAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 consequências da inércia da parte quanto à comprovação de prazos

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto em lei, não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e, por isso, aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.