AREsp 2898647 - DECISAO

AREsp 2898647 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por haver ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento da advogada subscritora; a parte foi intimada para regularização e permaneceu inerte, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia, fundamentando o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ERNESTO DORVILLE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ERNESTO DORVILLE COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por haver ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento da advogada subscritora; a parte foi intimada para regularização e permaneceu inerte, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia, fundamentando o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...