AREsp 2909997 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o recorrente não apresentou certidão do tribunal de origem comprovando suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, a interpretação do art. 220 do NCPC não afasta a possibilidade de publicação no período apontado, de modo que não há fundamento para afastar a intempestividade, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Inadmissão, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissão Regimento Interno

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 incidência do art. 220 do NCPC sobre publicações e prazos

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o recorrente não apresentou certidão do tribunal de origem comprovando suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, a interpretação do art. 220 do NCPC não afasta a possibilidade de publicação no período apontado, de modo que não há fundamento para afastar a intempestividade, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.