AREsp 2898708 - DECISAO

AREsp 2898708 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas) e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, não tendo a parte regularizado os vícios após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; ademais, a regra sobre indisponibilidade da comunicação eletrônica (art. 224, §1º, CPC) não autoriza exclusão do dia quando a indisponibilidade ocorrer durante o transcurso do prazo.

Parties
Recorrente: ANA LINA DE CARVALHO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Representação Processual Procuração Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ANA LINA DE CARVALHO LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Recurso interposto fora do prazo legal
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  3. 3 Impossibilidade de regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas) e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, não tendo a parte regularizado os vícios após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; ademais, a regra sobre indisponibilidade da comunicação eletrônica (art. 224, §1º, CPC) não autoriza exclusão do dia quando a indisponibilidade ocorrer durante o transcurso do prazo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...