AREsp 2888815 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, previsto no CPC/CPP, e por o recorrente não ter comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação, justificando o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIREVES FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Intimação

Case Brief

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Parties

UNIREVES FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 interposição fora do prazo recursal de 15 dias
  3. 3 obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, previsto no CPC/CPP, e por o recorrente não ter comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação, justificando o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.