AREsp 2910494 - DECISAO

AREsp 2910494 - DECISAO

O agravo deve ser não conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28.02.2025 e agravo em 25.03.2025); embora a representação tenha sido regularizada, os documentos juntados não afastaram o vício temporal, e a contagem do prazo obedece à legislação local do tribunal a quo quanto a recesso e feriados, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ ADILSON MARCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUIZ ADILSON MARCHINI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 regularização da representação
  3. 3 contagem do prazo processual e recesso/feriados

Ratio Decidendi

O agravo deve ser não conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28.02.2025 e agravo em 25.03.2025); embora a representação tenha sido regularizada, os documentos juntados não afastaram o vício temporal, e a contagem do prazo obedece à legislação local do tribunal a quo quanto a recesso e feriados, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.
  • Publique-se.