AREsp 2904315 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por esse motivo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante/recorrente: POLLYANNA SILVA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Intimação, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Especiais Tempestividade Honorários Advocatícios Intimação Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

POLLYANNA SILVA DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por esse motivo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.