AREsp 2902784 - DECISAO

AREsp 2902784 - DECISAO

Recurso não conhecido por intempestividade, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando a parte regularmente intimada e não comprovada suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por intempestividade, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando a parte regularmente intimada e não comprovada suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.