AREsp 2907953 - DECISAO

AREsp 2907953 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20.02.2025 e protocolo em 17.03.2025) e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo por feriado local do tribunal a quo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, com aplicação, caso existam honorários fixados pelas instâncias de origem, de majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALEXANDRA DA SILVA LABINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriados E Recesso Forense
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriados E Recesso Forense

Case Brief

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Parties

ALEXANDRA DA SILVA LABINAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi tempestivo
  2. 2 Aplicação da legislação local para contagem de prazo e feriados
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20.02.2025 e protocolo em 17.03.2025) e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo por feriado local do tribunal a quo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, com aplicação, caso existam honorários fixados pelas instâncias de origem, de majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...