AREsp 2907323 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias e a parte, intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por aplicação dos dispositivos citados e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: FRANCIELE CRISTINA NUNES JORDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FRANCIELE CRISTINA NUNES JORDAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos recursos
  2. 2 intempestividade do Recurso Especial
  3. 3 intempestividade do Agravo

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias e a parte, intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por aplicação dos dispositivos citados e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se