AREsp 2901554 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque o acórdão foi intimado em 05.04.2024 e o Recurso Especial foi interposto somente em 29.04.2024, sendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WALDIVINO FELICIO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

WALDIVINO FELICIO DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque o acórdão foi intimado em 05.04.2024 e o Recurso Especial foi interposto somente em 29.04.2024, sendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.