AREsp 2907297 - DECISAO

AREsp 2907297 - DECISAO

Não conhecimento do recurso porque o Recurso Especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e o recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração/substabelecimento dentro do prazo concedido, incidindo preclusão temporal e a Súmula 115/STJ; aplicou-se, ainda, previsão de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JOAO BATISTA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA LEMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 regularidade da representação processual (procuração e substabelecimento)
  3. 3 preclusão temporal pela não regularização dos vícios

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso porque o Recurso Especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e o recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração/substabelecimento dentro do prazo concedido, incidindo preclusão temporal e a Súmula 115/STJ; aplicou-se, ainda, previsão de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Publique-se.