AREsp 2912278 - DECISAO

AREsp 2912278 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11.02.2025; agravo em 06.03.2025), sendo manifestamente intempestivo; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada, e o documento extraído da internet não afasta a intempestividade, razão pela qual não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ACENILDO CARLOS FRANCO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ACENILDO CARLOS FRANCO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por decurso do prazo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 documento retirado da internet não afasta intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11.02.2025; agravo em 06.03.2025), sendo manifestamente intempestivo; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada, e o documento extraído da internet não afasta a intempestividade, razão pela qual não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.