AREsp 2911413 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação do acórdão em 14.10.2024 e interposição em 05.11.2024), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo em relação ao Recurso Especial; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC mencionadas.

Parties
Recorrente: FABRICIO ASSAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Agravo
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Agravo

Case Brief

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Parties

FABRICIO ASSAD

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação do acórdão em 14.10.2024 e interposição em 05.11.2024), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo em relação ao Recurso Especial; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC mencionadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.