AREsp 2909536 - DECISAO

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O agravo foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28.02.2025 e agravo em 25.03.2025), não sendo demonstrada suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação; ante a intempestividade, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARIA TEREZINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno STJ
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno STJ

Case Brief

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Parties

MARIA TEREZINHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28.02.2025 e agravo em 25.03.2025), não sendo demonstrada suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação; ante a intempestividade, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...