AREsp 2909846 - DECISAO

AREsp 2909846 - DECISAO

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto em 12.03.2025 após intimação da decisão agravada em 14.02.2025, tendo a parte ficado inerte quanto à comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante disso, não se conheceu do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com observância do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça; fundamentos legais: arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; art. 85, §11, do CPC; art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO CESAR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto em 12.03.2025 após intimação da decisão agravada em 14.02.2025, tendo a parte ficado inerte quanto à comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante disso, não se conheceu do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com observância do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça; fundamentos legais: arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; art. 85, §11, do CPC; art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.