AREsp 2908811 - DECISAO

AREsp 2908811 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias), e o recorrente não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a norma do art. 798-A do CPP não afasta a prática de atos de publicação/intimação que justificariam a contagem do prazo, de modo que a intempestividade não foi afastada.

Parties
Recorrente: WAGNER BRANDAO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Prazo, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Suspensão De Prazo Recurso Especial Inadmissão De Recurso

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Parties

WAGNER BRANDAO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 798-A do CPP quanto à suspensão do prazo
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias), e o recorrente não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a norma do art. 798-A do CPP não afasta a prática de atos de publicação/intimação que justificariam a contagem do prazo, de modo que a intempestividade não foi afastada.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.