AREsp 2908535 - DECISAO

AREsp 2908535 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e porque havia irregularidade na representação processual não sanada após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários quando cabível.

Parties
Agravante/recorrente: LOURIVAL HORACIO DE ABREU JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LOURIVAL HORACIO DE ABREU JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e porque havia irregularidade na representação processual não sanada após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se