AREsp 2719061 - ACORDAO

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Reconhecida a tempestividade do recurso mediante prova juntada (cópia de página do sítio do Tribunal de origem), o Tribunal declarou que, embora haja entendimento consolidado sobre a responsabilidade objetiva de bancos em casos de fortuito interno, a Corte de origem afastou a responsabilidade do Banco BMG com base na análise do conjunto probatório, inexistindo elementos que demonstrassem participação do banco e nexo causal; como isso demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, a insurgência não prospera; por fim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: NELSON ADÃO GOMES; Recorrido: Banco BMG; Corré/terceiro Interessado: L. Medeiros de Lucena Intermediação de Negócios Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma: Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Da Presidência, Reconhecer Tempestividade E Conhecer Do Agravo Para Negar Conhecimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência, reconhecer a tempestividade e conhecer do agravo para negar conhecimento ao recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Súmula 7/stj (reexame Do Acervo Fático Probatório), Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Correspondente Bancário, Ônus Da Prova
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especiais Tempestividade Feriado Local Súmula 7/stj (reexame Do Acervo Fático Probatório) Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras +2 more

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Parties

NELSON ADÃO GOMES

Agravante/recorrente

Banco BMG

Recorrido

L. Medeiros de Lucena Intermediação de Negócios Eireli

Corré/terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma: Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Da Presidência, Reconhecer Tempestividade E Conhecer Do Agravo Para Negar Conhecimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso e comprovação por cópia de página do sítio do tribunal de origem
  2. 2 Prova da responsabilidade da instituição financeira por fraudes/fortuito interno
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconhecida a tempestividade do recurso mediante prova juntada (cópia de página do sítio do Tribunal de origem), o Tribunal declarou que, embora haja entendimento consolidado sobre a responsabilidade objetiva de bancos em casos de fortuito interno, a Corte de origem afastou a responsabilidade do Banco BMG com base na análise do conjunto probatório, inexistindo elementos que demonstrassem participação do banco e nexo causal; como isso demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, a insurgência não prospera; por fim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência, reconhecer a tempestividade e conhecer do agravo para negar conhecimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e reconhecer a tempestividade do recurso especial.
  • Conhecer do agravo e, de plano, negar conhecimento ao recurso especial.