AREsp 2909913 - DECISAO

AREsp 2909913 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 13.12.2024 e agravo em 13.02.2025), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, pelo que o recurso não foi conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TIAGO CIARDULLO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Processual, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Processual Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TIAGO CIARDULLO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de insurgência manifestamente protelatória ou intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 13.12.2024 e agravo em 13.02.2025), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, pelo que o recurso não foi conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...