AREsp 2695541 - DECISAO

AREsp 2695541 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque parte das alegações de ofensa à lei federal não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não foram objeto de embargos de declaração, faltando o necessário prequestionamento; ademais, parte das alegações versam sobre matéria constitucional e de direito municipal, inapta à via do recurso especial. Fundamento ainda a reconsideração no art. 932 do CPC e a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: MUNICÍPIO DE MENDES PIMENTEL; Tribunal Recorrido / Parte Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada para CONHECER do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Tempestividade Prequestionamento Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE MENDES PIMENTEL

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido / Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial em razão de suspensão de prazos por feriado/local
  2. 2 comprovação de feriado local e aplicação da Lei nº 14.939/2024
  3. 3 exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque parte das alegações de ofensa à lei federal não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não foram objeto de embargos de declaração, faltando o necessário prequestionamento; ademais, parte das alegações versam sobre matéria constitucional e de direito municipal, inapta à via do recurso especial. Fundamento ainda a reconsideração no art. 932 do CPC e a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada para CONHECER do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para CONHECER do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça.