AREsp 2917304 - DECISAO

AREsp 2917304 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte recorrente, devidamente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, além de determinar-se, caso haja fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DROGADANI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação Para Comprovação De Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo
Processo Civil Tempestividade Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação Para Comprovação De Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo

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Parties

DROGADANI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte recorrente, devidamente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, além de determinar-se, caso haja fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis.