AREsp 2912157 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não haver nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, não se conhece do recurso e determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos legais.

Parties
Agravante: ZILENE DE JESUS RODRIGUES REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ZILENE DE JESUS RODRIGUES REGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso protelatório
  3. 3 inadmissão de recurso especial por violação ao prazo legal

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não haver nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, não se conhece do recurso e determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.