AREsp 2908597 - DECISAO

AREsp 2908597 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, limitando-se a apresentar Portaria do STJ que não afeta o prazo regido pela legislação local do tribunal a quo; por isso, o recurso é intempestivo e não merece conhecimento, com imposição de majoração de honorários caso já existam honorários fixados nas instâncias originárias.

Parties
Agravante: G.N.T. - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - FALIDO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Processual, Recesso Forense
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Prazo Processual Recesso Forense

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Parties

G.N.T. - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - FALIDO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 verificação da tempestividade do agravo e do recurso especial
  2. 2 aplicação da legislação local quanto ao recesso forense e feriados para contagem de prazo
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, limitando-se a apresentar Portaria do STJ que não afeta o prazo regido pela legislação local do tribunal a quo; por isso, o recurso é intempestivo e não merece conhecimento, com imposição de majoração de honorários caso já existam honorários fixados nas instâncias originárias.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, bem como eventual...