AREsp 2906617 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a parte foi intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo, justificando o não conhecimento e a majoração dos honorários quando houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO EVANGELISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a parte foi intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo, justificando o não conhecimento e a majoração dos honorários quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.