AREsp 2908635 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo legal) e por irregularidade na representação processual não sanada (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e na Súmula 115/STJ, e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PETHERSON ASSUNCAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

PETHERSON ASSUNCAO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo legal) e por irregularidade na representação processual não sanada (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e na Súmula 115/STJ, e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.