AREsp 2904548 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando, portanto, manifestamente intempestivo; a recorrente foi regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não se manifestou, de modo que não há como afastar a intempestividade. Consequentemente, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Caso exista prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% sobre o valor arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANA PAULA DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Prazo Processual, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Prazo Processual Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANA PAULA DA SILVA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 inadmissão por intempestividade
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando, portanto, manifestamente intempestivo; a recorrente foi regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não se manifestou, de modo que não há como afastar a intempestividade. Consequentemente, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Caso exista prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% sobre o valor arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.