AREsp 2920389 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19.02.2025; agravo em 17.03.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a indisponibilidade de comunicação eletrônica não afasta a intempestividade por não coincidir com o início ou o fim do prazo; por esse motivo não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante/recorrente: ARNALDO SILVA SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Comunicação Eletrônica

Processo Civil Procedimento Nos Tribunais Superiores Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Comunicação Eletrônica

Case Brief

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Parties

ARNALDO SILVA SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 Aplicabilidade do art. 224 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.