AREsp 2928258 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no CPC e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: PAULO ROBERTO MAZOTTE MACON JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

PAULO ROBERTO MAZOTTE MACON JUNIOR

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Cabimento de recurso contra decisão que inadmitiu Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no CPC e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.