AREsp 2906497 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte foi regularmente intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: POLYANA SCHNEIDER CUNHA MENDES SOUZA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

POLYANA SCHNEIDER CUNHA MENDES SOUZA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte foi regularmente intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça