AREsp 2916441 - DECISAO

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O recurso foi não conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12.02.2025; interposição em 13.03.2025), e os documentos apresentados não comprovaram suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos do CPC indicados, competindo ao Regimento Interno do STJ autorizar o não conhecimento; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CELIO JOSE DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CELIO JOSE DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo/recurso
  2. 2 computo de prazos processuais
  3. 3 ônus de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi não conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12.02.2025; interposição em 13.03.2025), e os documentos apresentados não comprovaram suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos do CPC indicados, competindo ao Regimento Interno do STJ autorizar o não conhecimento; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.