AREsp 2907862 - DECISAO

AREsp 2907862 - DECISAO

O agravo foi desconsiderado por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil citados; a parte foi regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não regularizou o vício, além de a petição apresentada não conter documentos idôneos capazes de sanar a intempestividade; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RDG SPR PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão Do Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão Do Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

RDG SPR PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão do Recurso Especial por violação do prazo recursal
  3. 3 obrigação de regularizar vício processual mediante comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi desconsiderado por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil citados; a parte foi regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não regularizou o vício, além de a petição apresentada não conter documentos idôneos capazes de sanar a intempestividade; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo (inadmissão do Recurso Especial).
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º.