AREsp 2912547 - DECISAO

O recurso foi inadmitido por intempestividade (interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não sendo sanados os vícios após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação pelas instâncias de origem.

Parties: Agravante: JOAO CARLOS FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade E Irregularidade Na Representação)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj

Processo Civil Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade E Irregularidade Na Representação)

Legal Issues

1 intempestividade do recurso
2 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça