AREsp 2921787 - DECISAO

AREsp 2921787 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando demonstrada a intempestividade e ausente a comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Agravo

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo por intempestividade na interposição do recurso
  2. 2 inércia da parte quanto à comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por interposição manifestamente intempestiva, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando demonstrada a intempestividade e ausente a comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.