AREsp 2936742 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável, e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, razão pela qual não se pode afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: BAMBI IMOBILIÁRIA E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/temporalidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Agravo
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Agravo

Case Brief

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Parties

BAMBI IMOBILIÁRIA E INVESTIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/temporalidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 impossibilidade de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal previamente fixada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável, e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, razão pela qual não se pode afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.