AREsp 2933950 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de regularização (fls. 838/840) foi protocolizada fora do prazo configurando preclusão temporal; por tais motivos, com fundamento no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC, o recurso não é conhecido; determino, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON DO NASCIMENTO RELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Inadmissão
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

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Parties

ANDERSON DO NASCIMENTO RELLES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 preclusão temporal da prática do ato de regularização
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de regularização (fls. 838/840) foi protocolizada fora do prazo configurando preclusão temporal; por tais motivos, com fundamento no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC, o recurso não é conhecido; determino, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.