AREsp 2927413 - DECISAO

AREsp 2927413 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e a decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO ASILO SAO JOAO BOSCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO ASILO SAO JOAO BOSCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ônus da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e a decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça